Princípio da Isonomia

Publicado em 22/04/2003

2 - Limitação ao interprete/autoridade pública: não poderá aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias. Especialmente o Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional de dizer do direito ao caso concreto, deverá usar os mecanismos constitucionais, no sentido de dar interpretação única e igualitária às normas jurídicas.

3 - Limitação ao particular: não poderá usar de condutas discriminatórias, preconceituosas ou racistas sob pena de responsabilizar-se civilmente ou penalmente.

O Princípio da Isonomia interdita tratamento desuniforme às pessoas. Observa-se que é próprio da lei, reside exata e precisamente em dispensas tratamentos desiguais aos seres humanos, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas e outras vêm a ser acolhidas regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, reguladas por diferente plexo de obrigação e direitos.

Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.