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Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal
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Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal
Podemos dizer então que o princípio da Intervenção Mínima consiste em procurar meios fora do Direito Penal, para o controle social, antes de interpor um recurso judicial do campo do Direito Penal.
"Cuida-se saber em que medida e dentro de que limite está o ordenamento jurídico autorizado a interferir na vida social, editando normas de conduta cuja desobediência implica sanção". (Elias Antônio Jacob)
Podemos notar que de várias maneiras diferentes é aplicada a norma…
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