Princípio da Eficiência

Publicado em 10/08/2003

Conceito de Princípio de Eficiência

Para falarmos sobre o princípio de eficiência começaremos adotando a definição de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: "Eficiência administrativa é a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade." (Cf. Curso de Direito Administrativo, 12ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 103).



O Princípio da Eficiência como Princípio Constitucional Positivo

Podemos discutir se o princípio da eficiência é "novo" ou antigo; se é uma exigência inerente ao Estado de Direito Social ou se foi inserido no ordenamento constitucional brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 19/98. Pode-se discutir se essa exigência de eficiência produzirá ou não efeitos concretos imediatos ou ainda se sua compreensão deve ser diferenciada em relação aos conteúdos que lhe são dados por outras disciplinas no rol das ciências humanas. Pode-se indagar se as referências a este princípio no ordenamento jurídico de outros países, revelado pelo direito comparado, ao apelar para signos semelhantes, auxilia ou não na compreensão do alcance do princípio da eficiência no direito brasileiro. Mas não se pode, em qualquer caso, recusar a positividade, a operatividade e a validade jurídica do princípio da eficiência sob o argumento de que o seu conceito foi tradicionalmente desenvolvido pela sociologia e pelas ciências econômicas.

No plano do direito comparado,…

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