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Princípio da Anterioridade
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Princípio da Anterioridade
INTRODUÇÃO
A regra jurídica da limitação constitucional ao poder de tributar, constante de lei complementar, vem da Constituição de 1967, art. 18, § 1º (" Lei complementar regulará as limitações constitucionais do poder tributário"), reiterada na EC nº1, de 1969, art. 18, § 1º ( Lei complementar regulará as limitações constitucionais ao poder de tributar"), conservando-se no texto constitucional vigente, que manteve a mesma idéia e as mesmas expressões.
O Estado somente poderá realizar os fins que lhe justificam a existência se contar com as entradas públicas, em sua maior parte provenientes dos tributos, mas o poder de tributar não é ilimitado, pois, do contrário, o particular ficaria a mercê do governante que lhe confiscaria os bens. Os princípios regedores do ordenamento jurídico-tributário estão agasalhados na Constituição Federal, expressa ou tacitamente e se dividem em GENÉRICOS e TRIBUTÁRIOS, sendo que estes podem ser gerais ou específicos.
Os princípios gerais são aqueles que, além de informarem a toda a ordem jurídica nacional, também se destinam a servir de guia direto ou indireto à elaboração de leis tributárias. Os princípios gerais de tributação podem ser: Expressos, Implícitos e Formais. No princípio geral…
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