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Princípio da Anterioridade Tributária
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Princípio da Anterioridade Tributária
INTRODUÇÃO
Qualquer ciência, seja ela jurídica ou não, tem como base uma série de preceitos que orientam todos os seus demais fundamentos, a fim de confirmar a veracidade de suas posições e postulados elaborados.
O Direito é um complexo de normas agregadas entre si de maneira a respeitar um sistema coerente de regras de valor, disciplinando as condutas sociais. Esse sistema de regras, esse valor, esse fator de agregação das normas é que se configura os princípios.
Na ótica de Walter Claudius Rothenburg, princípios são:"verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. Às vezes, também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes de validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários."
Os princípios podem ou não estar expressamente escritos no ordenamento jurídico, muito embora em sua maioria não estejam. Eles informam, orientam e inspiram preceitos legais por dedução e podem deles ser extraídos, via raciocínio indutivo.
No decorrer deste trabalho, trataremos sobre um dos princípios constitucionais do direito tributário, o Princípio da Anterioridade.
O notório princípio da anterioridade da lei fiscal,encontra-se dentre o rol das limitações constitucionais ao poder de…
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