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Princípio Constitucional da Motivação das Decisões
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Antes da recente reforma do CPC imposta pelas Leis nº 8.950, 8.951, 8.952, e 8.953, a jurisprudência utilizava três maneiras de definir, desde logo, a pena pela litigância de má-fé, evitando maiores demoras na liquidação de sentença.
A demora na liquidação devido a discussão do quantum da indenização pela litigância de má-fé terminaria beneficiando o infrator.
3.1 Uma das formas de penalização, é condenar a litigante de má-fé a pagar uma multa desde logo fixada. Inicialmente, acatando sugestão do jurista que subscreveu a inicial deste processo, usavam arbitrar a pena pela má-fé em BTN's, de 100 a 500 BTN's. A partir de 1990, com o congelamento do BTN, os magistrados passaram a utilizar o salário mínimo, de dez a vinte salários mínimos de multa (vg. AC 189097660 acórdão reproduzido na RePro vol. 64, pág. 267/268; tb. AC 589062397 Adv 48726; 1o TACivSP MS 344682 in RT 604/100-102).
3.2. Uma segunda modalidade é arbitrar a condenação pela litigância de má-fé em percentual sobre o valor corrigido da condenação ou valor em cobrança (como é o caso dos autos) ou, quando não há condenação sobre o valor atualizado da causa. O percentual empregado vai de dez a cem por cento (10% -> 100%).
O limite máximo de 100% vem de…
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