Princípio Constitucional da Motivação das Decisões

Publicado em 22/09/2004

         Tal  estudo visa investigar se  a supremacia absoluta dos julgadores que por vezes resulta em graves erros, omissões ou abusos, com prejuízos da "parte" interessada, devido à decisões vazias de conteúdo,  tem  amparo em alguma lacuna, no nosso Ordenamento Jurídico.


GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES

         A motivação das decisões Judiciais tem fundamento na garantia da sociedade, em ver suas aspirações dentro do Processo, realmente e totalmente apreciadas pelo juiz, com devido respeito ao Direito de Ação, onde a parte pode, seu procurador deve, reclamar da ausência da fundamentação. Sempre que esse vício grave, ocorra em uma decisão  disfarçada de "fundamentada", em textos de praxe, merecendo assim, tratamento específico Constitucional, que assim dispõe em seu art Art. 93, inc IX, que diz que todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

         Assim, observa-se que a gravidade dos prejuízos decorrentes de uma sentença mal fundamentada, ou nem fundamentada, fizeram com que a  Constituição Federal, suprema, contemplasse a garantia desse princípio em seu próprio corpo. Prevendo sanção pelo descumprimento com a nulidade do ato, qualquer que seja sua natureza normativa.

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