Principais Mudanças na Nova Lei de Falência

Publicado em 07/12/2005

Principais Mudanças na Nova Lei de Falência


1. Introdução

Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado da denominada "nova Lei de Falências", que substituirá o Decreto-lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as concordatas preventiva e suspensiva, facultadas ao devedor comerciante.

Era óbvio o esgotamento do modelo de procedimento previsto no aludido decreto-lei para as empresas em processo falimentar. Referida legislação…

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