Principais Mudanças na Nova Lei de Falência

Publicado em 07/12/2005

  • Preservação da empresa;
  • Separação dos conceitos de empresa e de empresário;
  • Retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis;
  • Proteção aos trabalhadores;
  • Redução do custo do crédito no Brasil;
  • Celeridade e eficiência dos processos judiciais;
  • Segurança jurídica;
  • Participação ativa dos credores;
  • Maximização do valor dos ativos do falido;
  • Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte;
  • Rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação judicial.
Tais princípios nortearam o texto final do projeto aprovado pelo senado em 06 de junho de 2004. Posteriormente, foi submetido novamente à Câmara dos Deputados, face às alterações lá introduzidas, onde foi relator o deputado Osvaldo Biolchi, sendo finalmente aprovado em 14 de dezembro de 2004, ao apagar das luzes do ano legislativo.


3. A recuperação das empresas e o fim da concordata


O novo diploma legal dá ênfase especial para a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. Assim, as empresas em dificuldade de liquidez, poderão fazer um projeto de recuperação, sem solução de continuidade de suas atividades, e sem comprometimento das características, prazo e valores dos créditos constituídos.

A recuperação das empresas substitui a atual concordata que era uma prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa, e sua concessão dependia do atendimento de determinados requisitos e pressupostos, e dava um…

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