Prevaricação

Publicado em 24/10/2006

Prevaricação


"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa."


1. Prevaricação

1.1. Conceito

Prevaricação provém da palavra latina praevaricatio, que denota o sentido de quem tem as pernas tortas ou cambaias, surgindo daí o nome praevaricatoe. Etimologicamente, praevaricatoe é o que anda obliquamente ou desviado do caminho direito, aquele que, tomando a defesa de uma causa, favorece a parte contrária, é o patrono que pactua fraudulentamente com a parte adversa, ou seja, se torna infiel ao próprio cargo.

Nosso código de 1830 reconhecia a prevaricação como o descumprimento ou violação do dever funcional que tenha por causa psicológica o interesse pessoal. Tal critério foi copiado pelo código de 1890, que acrescentou às modalidades da prevaricação a infidelidade ou tergiversação do advogado ou procurador judicial.

Para Hungria, o código de 1940 exige o dolo distintivo, que consiste no fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, e, divergindo do código anterior, classifica a prevaricação como crime próprio do funcionário público.

1.2. Objetividade Jurídica

O bem jurídico tutelado é o normal funcionamento da Administração Pública, no que tange à consecução dos seus fins, que não podem ser perturbados…

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