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PRESUN!O DE VIOL?CIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
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Vítima com idade menor ou igual a 14 anos
A primeira hipótese em que ocorrerá a presunção de violência é a de ato sexual praticado com o menor de 14 anos.
O menor, acima citado, é considerado como absolutamente incapaz pelo nosso ordenamento e, sendo assim, qualquer manifestação de sua vontade não produzirá efeito algum no mundo jurídico.
Por essa razão, o consentimento do menor com a prática do ato sexual não pode ser considerado como válido, pois este não tem o direito de escolha sobre sua vida sexual, ficando a cargo do Estado esta opção que, por razões morais, a proíbe.
A respeito do tema podemos citar Noronha, que expõe a motivação do legislador ao estipular esta defesa do menor:
Tomou o legislador como base completa insciência dos fatos sexuais e a impossibilidade de consideração quanto aos efeitos por eles produzidos. Considerou que abaixo deste limite não é dado ao agente valer-se da aquiescência do menor, tido como incapaz de querer, impossibilitado de livre aceitação desse ato que desconhece e, assim, pelo inciso5 em apreço, a lei pune o agente, tendo em vista não poder ele ignorar ser o menor protegido no pudor e nos costumes e que, pela própria impossibilidade de eficazmente se defender, a ação criminosa contra ele avulta no caráter anti-social e abjeto6. NORONHA (2000 p.181)
O legislador usa como fundamento a innocentia consilii, ou seja, a idéia de que o menor não tem a mínima noção dos efeitos produzidos pelo ato sexual.
Antigamente, os menores de 14 anos eram considerados crianças e por assim serem, não tinham nenhum tipo de contato, nem mesmo explicação sobre o tema, o…
A primeira hipótese em que ocorrerá a presunção de violência é a de ato sexual praticado com o menor de 14 anos.
O menor, acima citado, é considerado como absolutamente incapaz pelo nosso ordenamento e, sendo assim, qualquer manifestação de sua vontade não produzirá efeito algum no mundo jurídico.
Por essa razão, o consentimento do menor com a prática do ato sexual não pode ser considerado como válido, pois este não tem o direito de escolha sobre sua vida sexual, ficando a cargo do Estado esta opção que, por razões morais, a proíbe.
A respeito do tema podemos citar Noronha, que expõe a motivação do legislador ao estipular esta defesa do menor:
Tomou o legislador como base completa insciência dos fatos sexuais e a impossibilidade de consideração quanto aos efeitos por eles produzidos. Considerou que abaixo deste limite não é dado ao agente valer-se da aquiescência do menor, tido como incapaz de querer, impossibilitado de livre aceitação desse ato que desconhece e, assim, pelo inciso5 em apreço, a lei pune o agente, tendo em vista não poder ele ignorar ser o menor protegido no pudor e nos costumes e que, pela própria impossibilidade de eficazmente se defender, a ação criminosa contra ele avulta no caráter anti-social e abjeto6. NORONHA (2000 p.181)
O legislador usa como fundamento a innocentia consilii, ou seja, a idéia de que o menor não tem a mínima noção dos efeitos produzidos pelo ato sexual.
Antigamente, os menores de 14 anos eram considerados crianças e por assim serem, não tinham nenhum tipo de contato, nem mesmo explicação sobre o tema, o…
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