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À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei 8.023/1990, art. 5º). Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. O disposto não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior.
Após determinado o resultado tributável, aplica-se a alíquota de 15% para encontrar o valor do imposto de renda devido, inclusive aplicando-se a alíquota referente ao adicional de 10%, quando for o caso. Os outros impostos incidentes, são calculados pelas mesmas alíquotas da tributação do Lucro Real.
7.3.3 Deduções e Compensações
Do imposto apurado com base no lucro arbitrado não será permitida qualquer dedução a título de incentivo. Poderá ser deduzido, do imposto apurado em cada trimestre (IN SRF no 93, de 1997, art.44):
No caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subseqüentes. O regime de tributação com base no lucro arbitrado não prevê a hipótese de compensar prejuízos fiscais apurados em períodos de apuração anteriores nos quais a pessoa jurídica tenha sido tributada com base no lucro real.
7.4 Empresa optante pelo Lucro Presumido
A partir do ano-calendário de 1993, a Receita Federal permitiu à pessoa jurídica que explora atividade rural optar por esse tipo de tributação,…
Após determinado o resultado tributável, aplica-se a alíquota de 15% para encontrar o valor do imposto de renda devido, inclusive aplicando-se a alíquota referente ao adicional de 10%, quando for o caso. Os outros impostos incidentes, são calculados pelas mesmas alíquotas da tributação do Lucro Real.
7.3.3 Deduções e Compensações
Do imposto apurado com base no lucro arbitrado não será permitida qualquer dedução a título de incentivo. Poderá ser deduzido, do imposto apurado em cada trimestre (IN SRF no 93, de 1997, art.44):
- o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, desde que pago ou retido até o encerramento do correspondente período de apuração;
- o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores.
No caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subseqüentes. O regime de tributação com base no lucro arbitrado não prevê a hipótese de compensar prejuízos fiscais apurados em períodos de apuração anteriores nos quais a pessoa jurídica tenha sido tributada com base no lucro real.
7.4 Empresa optante pelo Lucro Presumido
A partir do ano-calendário de 1993, a Receita Federal permitiu à pessoa jurídica que explora atividade rural optar por esse tipo de tributação,…
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