Prestação de Contas pelo Interventor

Publicado em 22/04/2003

Prestação de Contas pelo Interventor


DA INICIATIVA DA DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO

A intervenção, como medida cautelar, pode ser decretada ex offício ou a requerimento dos administradores da instituição financeira. Verificado, assim, um dos pressupostos da intervenção, pode o Banco Central do Brasil, por ato de seu presidente, decretá-la.

O pedido de intervenção da instituição por parte dos administradores depende dos poderes que lhes forem conferidos nos estatutos sociais.

O pedido, de extrema gravidade e de sérias conseqüências, não se integra, evidentemente, entre os poderes gerias e implícitos de administração. No caso de omissão dos estatutos, competirá à assembléia geral extraordinária dos acionistas deliberar sobre a pretensão, investindo a diretoria dos poderes necessários.

Ao pedir a intervenção, em petição dirigida ao presidente do Banco Central do Brasil, nela o requerente fará a indicação das causas do pedido.

Os administradores são responsáveis, civil e criminalmente, por indicações falsas ou dolosas que vierem a fazer, relativamente aos fundamentos do pedido.


DA DURAÇÃO DA INTERVENÇÃO

A intervenção administrativa decretada pelo Banco Central do Brasil, como medida cautelar e preventiva da ruína da instituição financeira, há de ser transitória e de curta duração. Com ela se visa a adoção de medidas heróicas na…

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