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Presidencialismo e Presidencialismo
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A noção de Estado Federal só sobrevive com a outorga aos Estados Federados de um mínimo de matérias para o exercício exclusivo de sua atividade normativa. Assim a Constituição Federal, seguindo técnica do Direito Constitucional Americano, enumera as competências da União, reservando aos Estados os poderes remanescentes (CF, art. 25), ou seja, aqueles que não lhe são vedados, cumpre lembrar as vedações:
Essa…
- o estabelecimento ou relações de dependências com cultos religiosos ou igrejas;
- recusar fé a documentos públicos;
- criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de pessoas jurídicas de direito público interno;
- a suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos;
- deixar de passar receitas destinadas aos municípios; e
- ainda aquelas atribuições enumeradas como exclusivas da União e dos Municípios.
Essa…
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