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Presidencialismo e Presidencialismo
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Em princípio, cabem aos Estados as competências residuais, não pertencentes à União ou aos Municípios (art. 18, § 1o).
Como competência expressa, cabem aos Estados a exploração de gás canalizado (art. 25, § 2o) e a instituição de Regiões Metropolitanas, com o agrupamento de Municípios limítrofes, para a execução de assuntos de interesse comum (art. 25, § 3o).
Há ainda duas outras classes de competência, uma chamada competência comum e outra chamada competência concorrente. Embora de significado semelhante, diferem entre si, na técnica do legislador constitucional, como veremos a seguir.
3.1 Formação dos Estados
Os Estados constituem instituições típicas do Estado Federal. São eles, as entidades componentes que dão a estrutura conceitual dessa forma de Estado. Sem Estados federados não se conhece federação, chamem-se Estados (EUA, Venezuela, Brasil), Províncias (Argentina), Cantões (Suíça), Lander (Alemanha). Não é o nome que lhes dá a natureza, mas o regime de autonomia.
Não há mais como formar novos Estados, senão por divisão de outro ou outros. A Constituição prevê a possibilidade de transformação deles por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos Estados, quer, ainda, para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da…
Como competência expressa, cabem aos Estados a exploração de gás canalizado (art. 25, § 2o) e a instituição de Regiões Metropolitanas, com o agrupamento de Municípios limítrofes, para a execução de assuntos de interesse comum (art. 25, § 3o).
Há ainda duas outras classes de competência, uma chamada competência comum e outra chamada competência concorrente. Embora de significado semelhante, diferem entre si, na técnica do legislador constitucional, como veremos a seguir.
3.1 Formação dos Estados
Os Estados constituem instituições típicas do Estado Federal. São eles, as entidades componentes que dão a estrutura conceitual dessa forma de Estado. Sem Estados federados não se conhece federação, chamem-se Estados (EUA, Venezuela, Brasil), Províncias (Argentina), Cantões (Suíça), Lander (Alemanha). Não é o nome que lhes dá a natureza, mas o regime de autonomia.
Não há mais como formar novos Estados, senão por divisão de outro ou outros. A Constituição prevê a possibilidade de transformação deles por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos Estados, quer, ainda, para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da…
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