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Presidencialismo e Presidencialismo
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O Estado federado detém competências próprias – arts. 25, § 1 e 155); autoridades próprias – art. 27, 28 e 125. Tais autoridades – Legislativo; Executivo; Judiciário – decidem a respeito dos negócios locais. Por outro lado, a autonomia estadual é realçada por outro dispositivo constitucional: o art. 34.
Neste sentido, surge o seguinte questionamento: O território é parte integrante da Federação? Não, posto que não possui capacidade política para dispor regras sobre negócios por meio de autoridades próprias. Não são pessoas dotadas de autonomia política. Logo, os territórios federais integram a União (art. 18). Salienta-se, ainda, que os territórios não são meros órgãos da união, basta observarmos os arts. 128, I, "d", e o seu § 3; art. 102, I, "e"; 211 § 1. Logo, não pode, o território ser um órgão, em face de sua personalidade jurídica.
As competências legislativas municipais foram definidas basicamente através de duas vertentes: o interesse local (CF, art. 30, I) e a necessidade de suplementação da legislação federal e estadual no que couber (inciso II).
Vem a ponto observar, nessa linha, que o aspecto fundamental para definição das competências municipais repousa no critério do interesse local, que serve de parâmetro, inclusive, para determinar as hipóteses cabíveis de suplementação da legislação federal e…
Neste sentido, surge o seguinte questionamento: O território é parte integrante da Federação? Não, posto que não possui capacidade política para dispor regras sobre negócios por meio de autoridades próprias. Não são pessoas dotadas de autonomia política. Logo, os territórios federais integram a União (art. 18). Salienta-se, ainda, que os territórios não são meros órgãos da união, basta observarmos os arts. 128, I, "d", e o seu § 3; art. 102, I, "e"; 211 § 1. Logo, não pode, o território ser um órgão, em face de sua personalidade jurídica.
As competências legislativas municipais foram definidas basicamente através de duas vertentes: o interesse local (CF, art. 30, I) e a necessidade de suplementação da legislação federal e estadual no que couber (inciso II).
Vem a ponto observar, nessa linha, que o aspecto fundamental para definição das competências municipais repousa no critério do interesse local, que serve de parâmetro, inclusive, para determinar as hipóteses cabíveis de suplementação da legislação federal e…
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