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Presidencialismo e Presidencialismo
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A lei orgânica dos municípios é uma espécie de mini-constituição municipal, que serve como arcabouço constitucional complementar das Constituições Federais e Estaduais, não podendo cuidar de forma diversa dos preceitos enumerados no art. 29 da CF.
Como já vimos, a doutrina discute sobre a integração ou não do Município no Estado Federal. Alguns autores entendem que não é parte essencial da Federação. Afirmam, para tanto, que, quando do nascimento da Federação, o Município não integrava as duas ordens jurídicas necessárias à formação do Estado Federal. Asseveram ainda que o Município não tem todos os característicos do Estado-membro, pois não possui representação na elaboração da vontade geral (Senado Federal), nem tampouco sofre intervenção da União Federal.
Realmente, o Município não tem tais característicos, mas inegavelmente integra a Federação brasileira.
O art. 1O traz o Município como integrante da forma federativa de Estado, preconizando que a República Federativa do Brasil é "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal".
Dessa forma, o Município integra a ordem administrativa e política, tendo reconhecida a sua autonomia, como se verifica do art. 18 da Constituição Federal.
Além disso, a autonomia municipal é tema prestigiado pelo constituinte federal, que a colocou entre os princípios…
Como já vimos, a doutrina discute sobre a integração ou não do Município no Estado Federal. Alguns autores entendem que não é parte essencial da Federação. Afirmam, para tanto, que, quando do nascimento da Federação, o Município não integrava as duas ordens jurídicas necessárias à formação do Estado Federal. Asseveram ainda que o Município não tem todos os característicos do Estado-membro, pois não possui representação na elaboração da vontade geral (Senado Federal), nem tampouco sofre intervenção da União Federal.
Realmente, o Município não tem tais característicos, mas inegavelmente integra a Federação brasileira.
O art. 1O traz o Município como integrante da forma federativa de Estado, preconizando que a República Federativa do Brasil é "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal".
Dessa forma, o Município integra a ordem administrativa e política, tendo reconhecida a sua autonomia, como se verifica do art. 18 da Constituição Federal.
Além disso, a autonomia municipal é tema prestigiado pelo constituinte federal, que a colocou entre os princípios…
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