Prescrição Trabalhista

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

A prescrição é prazo (tempo) marcado por lei onde pode se exercer a ação para a defesa de um direito. A prescrição atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela titulado, entende-se por ela, a inércia do titular, que não utiliza da ação existente para defesa de seu direito, no prazo estipulado por lei. A prescrição é um direito substancial (real) que resulta de uma disposição legal. É a parte do direito que atenta para a circunstância temporal onde este, dita as regras a serem observadas na contagem dos prazos.

Para Clóvis Beviláqua: "É a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo."

O que caracteriza a prescrição é que ela visa a extinguir uma ação, mas não o direito propriamente dito. O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranqüilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos; há um interesse social em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente. Dispensa a infinita conservação de todos os recibos de todos os seus sucessores, sem limite no tempo. Com a prescrição, basta conservar os recibos até a data em que se consuma a prescrição da dívida.