Prescrição Penal

Publicado em 05/10/2006

PRESCRIÇÃO PENAL

Montes Claros, maio de 2004


RESUMO

O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanece absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada a lei penal pela prática de um delito, o jus puniendi estatal deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator da lei penal. Essa possibilidade de estabelecer pena ao violador da lei penal é o que caracteriza a punibilidade, que não é requisito ou elemento do crime, mas sua conseqüência jurídica.

No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções penais pelo estado, extinguindo a punibilidade. Essas são as causas extintivas de punibilidade, que são fatos ou atos jurídicos que impedem que o Estado exerça seu jus puniendi contra os infratores da lei penal.

As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes da sentença passada em julgado, atingido o jus puniendi e extinguindo a pretensão punitiva. Ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo a execução da sanção penal ou apenas de alguns dos seus efeitos. Salvo dessas causas estão os casos de imprescritibilidade taxativamente previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Entre as causas de extinção da punibilidade estão a decadência, a perempção e a prescrição, tema principal deste trabalho.

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