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Prescrição Penal
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Prevê o artigo 107, IV do Código Penal, duas espécies básicas de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva (art. 109, CP) e a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, CP). Entretanto, as duas espécies de prescrição podem ocorrer de quatro formas diferentes, são elas:
- A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 109, CP);
- a prescrição subseqüente/ superveniente/ intertemporal à sentença condenatória (art. 110, §1º c/c art. 109, CP) antes do trânsito em julgado da sentença final;
- a prescrição retroativa (art. 110, § 1º e 2º c/c art. 109 CP); e
- a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, CP) com trânsito em julgado da sentença final condenatória.
4.2. Prescrição da pretensão punitiva (propriamente dita)
Constitui o lapso temporal da consumação do direito até a sentença final sem efetivo exercício do poder-dever de punir do Estado.
Pode ser declarada em qualquer fase do Inquérito Policial ou da Ação Penal, seja de ofício (art. 61, caput, CPP) ou a requerimento das partes, em grau de Habeas Corpus, Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de declaração, Embargos Infringentes, Revisão e Agravo em Execução. É irrenunciável e uma vez esgotada a sua jurisdição o Juiz não pode mais reconhecê-la. Uma vez ocorrida a prescrição, não cabe exame de mérito, impedindo, portanto, a…
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