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Prescrição no Direito Penal
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Prescrição no Direito Penal
INTRODUÇÃO
PUNIBILIDADE
O PODER PUNITIVO DO ESTADO
Apresento nesse trabalho o Instituto da Prescrição Penal,
portanto não poderia deixar de mencionar o Poder Punitivo do Estado, pois sem este não haveria tal Instituto.
A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito.
Cometida a infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto. Esse jus puniendi concreto, estabelece uma relação real, de natureza jurídico-penal, entre o Estado e o sujeito ativo do crime. De um lado, determina-se ao sujeito o dever de submeter-se à sanção penal, evitando obstaculizar os meios de sua aplicação; de outro, deve o Estado exercer seu poder de punir, impondo a sanção penal respectiva e realizando sua execução.
Transitando em julgado a sentença condenatória, o poder-dever de punir do Estado adquire a feição de jus executionis.
A sanção penal não pode ser aplicada sem processo; nem executada. Segundo José Frederico Marques, "o direito de punir é um direito de coação indireta, pelo que a sanctio juris da norma penal só se aplica mediante o processo". E, como o jus executionis é um prolongamento do direito de punir concreto, a efetiva execução da sanção penal também depende de ordem judicial…
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