Prescrição e Decadência no Novo Código Civil

c) O prazo prescricional se suspende no período em que o Estado estuda o problema relativo á divida cobrança, a final considerada líquida.

4.10) Dos Prazos Prescricionais e Decadenciais:

O artigo 205 do Código Civil menciona que a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Isso representa ema evolução, pois no Código de 1916 esse prazo máximo era de trinta anos, que de resto foi reduzido para vinte pela Lei nº 2437, de 07 de março de 1955. Tal princípio se aplica a todos os casos de prescrição para os quais o Código Civil não previu outro prazo de maneira que, ou a lei impõe um lapso menor para a prescrição ou então a ação prescreve dentro do intervalo mencionado pelo artigo 205.

Há quem afirme que todas as ações são prescritíveis, entretanto, há aqueles que acreditam que temos ações que não prescrevem nunca.

Silvio Rodrigues acredita na segunda hipótese uma vez que, afirma que "muitas prerrogativas são amparadas, a meu ver, por um remédio judicial imprescritível".

São exemplos de ações que não prescrevem as declaratórias e as constitutivas, que não têm prazo de exercício fixado na lei.

Dessa forma, a regra do artigo 205, deve ser entendida dentro de certas limitações, dela excluindo-se as ações que não estão sujeitas à prescrição.

O artigo 206 preconiza diferentes ações e fixa-lhes um prazo diverso de prescrição, a começar de um até o de cinco anos, atribuído a…