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Prescrição e Decadência
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Prescrição e Decadência
UnP - Universidade Potiguar
2007
CONCEITO
A origem da palavra decadência vem do verbo latino cadere, que significa cair.
É a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse verificado.
CARACTERÍSTICAS
a) Acarreta a perda do direito subjetivo
b) começa a correr, com o prazo extintivo, desde o momento que o direito nasce.
b) A decadência, em geral, corre contra todos (salvo contra os absolutamente incapazes) não admitindo sua suspensão ou interrupção.
c) o prazo decadencial pode ser estabelecido por lei ou pela vontade das partes unilateralmente ou bilateralmente (CC art. 210 e 211)
d) A decadência legal pode ser reconhecida de oficio pelo juiz e independente argüição dos interessados.
e) A decadência oriunda de prazo prefixado por lei não poderá ser renunciadas pelas partes nem antes e nem depois de consumada.
e) Pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição
PRAZOS DECADENCIAIS
- 180 DIAS: para…
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