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Prescrição e Decadência
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O artigo 205 do Código Civil dispõe que tanto as ações pessoais quanto as reais prescrevem em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Portanto, os antigos prazos de 20 anos para prescrição das ações pessoas e 15 anos para as ações reais, restaram concentrados no prazo máximo de 10 anos. É bom lembrarmos que no Código Civil de 1916 o prazo chegou a ser de 30 anos e foi reduzido para 20 anos por força da Lei 2437/55. Portanto, é uma evolução a diminuição de prazos.
SEGURANÇA JURÍDICA
São matérias que são prejudiciais ao julgamento do mérito, ou seja, o juiz somente pode analisar o que o autor pede se enfrentar antes esta questão. Daí compete ao réu suscitar a prescrição como matéria de defesa em sede de preliminar de contestação, mas o juiz pode conhecer de ofício de acordo com a nova redação do art 219, 5º do CPC.
ORIGEM DO DIREITO ROMANO
CONCEITO
É a perda da ação atribuída a um direito por não ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a ação atribuída ao seu direito. Há a conservação do direito, mas não haverá mais ação para exercê-lo em juízo.
SENTENÇA DE…
SEGURANÇA JURÍDICA
São matérias que são prejudiciais ao julgamento do mérito, ou seja, o juiz somente pode analisar o que o autor pede se enfrentar antes esta questão. Daí compete ao réu suscitar a prescrição como matéria de defesa em sede de preliminar de contestação, mas o juiz pode conhecer de ofício de acordo com a nova redação do art 219, 5º do CPC.
ORIGEM DO DIREITO ROMANO
CONCEITO
É a perda da ação atribuída a um direito por não ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a ação atribuída ao seu direito. Há a conservação do direito, mas não haverá mais ação para exercê-lo em juízo.
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