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II. Tentativa: A prescrição se inicia na data em que cessou a atividadecriminosa. Por isso, se os atos executórios da tentativa se deram em dias diversos, a prescrição começará no último deles.
III. Crimes permanentes: Este item III cuidava, originalmente, dos delitos permanentes e continuados. A Lei nº 7.209/84 retirou a regra destes últimos, que será objeto de nossa nota final. Vejamos aqui, os permanentes: nas infrações penais permanentes, o prazo principia na data em que cessou a permanência. Ainda que já consumadas, a prescrição delas só começa no dia em que o agente cessa a sua conduta. Observe-se, porém, que os crimes permanentes não devem ser confundidos com os delitos instantâneos de efeitos permanentes; nestes últimos, só os seus efeitos perduram após a consumação.
IV. Bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil: Noção: para estes crimes, dispõe o item IV que a prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido. Interpreta-se que o aludido conhecimento é referente à autoridade pública. Entretanto, a dúvida surge quanto a saber se tal conhecimento é presumido pelo uso notório do documento falsificado ou depende de noticia formal dada à autoridade.
TERMO INICIAL DA…
III. Crimes permanentes: Este item III cuidava, originalmente, dos delitos permanentes e continuados. A Lei nº 7.209/84 retirou a regra destes últimos, que será objeto de nossa nota final. Vejamos aqui, os permanentes: nas infrações penais permanentes, o prazo principia na data em que cessou a permanência. Ainda que já consumadas, a prescrição delas só começa no dia em que o agente cessa a sua conduta. Observe-se, porém, que os crimes permanentes não devem ser confundidos com os delitos instantâneos de efeitos permanentes; nestes últimos, só os seus efeitos perduram após a consumação.
IV. Bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil: Noção: para estes crimes, dispõe o item IV que a prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido. Interpreta-se que o aludido conhecimento é referente à autoridade pública. Entretanto, a dúvida surge quanto a saber se tal conhecimento é presumido pelo uso notório do documento falsificado ou depende de noticia formal dada à autoridade.
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