Prescrição

Prescrição pela pena reduzida no tribunal: Caso o réu tenha sido condenado, em primeira instância, a determinada pena, mas em apelação haja sua redução, será esta pena diminuída que regulará a prescrição. Na contagem, porém, não poderá ser desconsiderada a sentença condenatória de primeira instância, como causa de interrupção. Por isso os limites temporais serão contados entre a data do acórdão e a sentença condenatória de primeira instância, entre esta e o recebimento da denúncia ou queixa e sucessivamente.

Desnecessidade de recurso do réu: O textos legais não indicam, explicita ou implicante, necessidade de o réu apelar. Por isso e pela própria natureza da prescrição, entendemos que não exige recurso do réu. Todavia, têm surgido decisões reclamando não só a existência desse recurso, como também que nele o réu se tenha insurgido contra o próprio mérito da condenação.

Momento da prescrição: O que importa à prescrição é a data real em que ela se verificou e não o instante em que foi declarada. Assim, mesmo que a sentença se tenha tornado definitiva, sem que se percebesse a prescrição verificada, esta ainda pode ser decretada, até em habeas corpus ou revisão. O que importa é que ela tenha acontecido dentro dos seus limites temporais. Se ela assim efetivamente ocorreu, não há…