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Efeitos da prescrição subseqüente: O acusado não é responsabilizado pelo crime; seu nome é inscrito no rol dos culpados nem há geração de futura reincidência; não responde pelas custas processuais e o dano resultante do crime só lhe poderá ser cobrado pela via ordinária do CPP, arts. 66 e 67, e não pela via direta do CPP, art.63.
Indicação do prazo: a) Se a pena fixada pela sentença foi privativa de liberdade, será essa pena em concreto que regulará a prescrição, de acordo com os prazos assinalados nos itens I-VI do art. 109. b) Se a pena foi restritiva de direitos, são observados os mesmos prazos indicados naqueles itens (praragrafo único do art. 109). c) Se a pena foi só a de multa (original ou substitutiva), o prazo será de dois anos (art. 114). Observações: tais prazos estão sujeitos à redução etária (CP, art. 115), mas não sofrem o aumento decorrente de eventual reincidência. Cuidando-se de concurso de crimes ou crime continuado, a prescrição regular-se-á pela pena de cada um deles, isoladamente, e não sobre a soma do concurso material nem pelos acréscimos decorrentes do concurso formal e do crime continuado (CP, art. 119).
Limites temporais: Conta-se o tempo decorrido entre a sentença condenatória e o seu trânsito em julgado definitivo. Inicia-se, pois, a contagem do prazo na data em…
Indicação do prazo: a) Se a pena fixada pela sentença foi privativa de liberdade, será essa pena em concreto que regulará a prescrição, de acordo com os prazos assinalados nos itens I-VI do art. 109. b) Se a pena foi restritiva de direitos, são observados os mesmos prazos indicados naqueles itens (praragrafo único do art. 109). c) Se a pena foi só a de multa (original ou substitutiva), o prazo será de dois anos (art. 114). Observações: tais prazos estão sujeitos à redução etária (CP, art. 115), mas não sofrem o aumento decorrente de eventual reincidência. Cuidando-se de concurso de crimes ou crime continuado, a prescrição regular-se-á pela pena de cada um deles, isoladamente, e não sobre a soma do concurso material nem pelos acréscimos decorrentes do concurso formal e do crime continuado (CP, art. 119).
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