Prescrição

Aumento dos prazos pela reincidência: 1) Tratando-se de prescrição da pretensão executória ("da condenação"), os prazos prescricionais (incisos I a VI, art. 109) são aumentados em um terço, quando se tratar de condenado reincidente. O acréscimo se faz sobre o prazo prescricional e não sobre a pena. Por exemplo, se a condenação é de cinco anos de reclusão, o período prescricional de doze anos passa a ser de dezesseis para o sentenciado reincidente. A reincidência que provoca o aumento é a anterior à condenação cujo prazo se questiona. Assim, se o agente sofre duas condenações, tornando-se reincidente em razão da segunda, é o prazo prescricional desta (e não da primeira) que sofrerá o aumento de um terço. Para que haja tal acréscimo, é necessário que a sentença tenha reconhecido a reincidência. A reincidência posterior não aumenta o prazo com relação à condenação passada. Se a sentença condenatória reconheceu a primariedade do agente, este reconhecimento transitou em julgado; assim, não se poderá fazer incidir na contagem prescricional o aumento conseqüente à reincidência, ainda que esta venha, depois, a ficar comprovada. 2) No tocante à pena de multa, se esta foi a única aplicada, não se pode cogitar do acréscimo relativo à reincidência, pois a…