Prescrição

Prescrição nos crimes de imprensa: Nos termos da Lei nº 5.250, de 9.2.67, a prescrição da pretensão punitiva (da ação") se verifica em dois anos, a contar da data da publicação ou transmissão (art. 41, 1ª parte). Tal prazo esta sujeito às causas de interrupção e suspensão previstas no CP. A prescrição da pretensão executória ("da condenação") ocorre "no dobro do prazo em que for fixada" (art. 41, 2ª parte). Tratando-se de pena privativa de liberdade, a regra é de facílimo uso. Todavia, se a condenação é a pena multa, o dispositivo torna-se impraticável; a multa é prevista em fatores de correção monetária que não se podem transformar em espaços de tempo. Para muitos, a solução seria recorrer-se à analogia legal, aplicando-se à Lei de Imprensa o art. 114 do CP, que assinala o prazo fixo de dois anos para a prescrição das penas de multa. Entendemos, porém, ser impossível tal recurso, pois conduziria a absurdos. Por exemplo, no art. 16, parágrafo único, da Lei de Imprensa, é prevista a pena alternativa de detenção de um a três meses, ou multa de um a dez salários mínimos. Se o juiz houver optado pela pena mais severa em espécie e quantidade (três meses, a prescrição dar-se-á em seis meses (art. 41, 2ª parte, da Lei de Imprensa); se tiver decidido pela punição mais branda (um salário mínimo), a prescrição só ocorreria em dois anos (pela…