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Desclassificação final: Se a sentença ou acórdão reconhece, afinal, a existência de infração penal diversa da denunciada – e com prazo prescricional inferior – esta capitulação final é que regulará a prescrição da pretensão punitiva, salvo se houver recurso acusatório contra a desclassificação.
Causas especiais de aumento ou de diminuição: Com a exceção do concurso de crimes e do crime continuado, entende-se que devem ser computadas no prazo as causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na parte geral ou especial do CP (exemplo: tentativa, repouso noturno etc.). Modo de calcular: tratando-se de causas de aumento ou de diminuição em quantidade fixa, essa porção deve ser somada ou diminuída da pena abstrata máxima, para encontrar-se, então, o prazo prescricional. Se as causas forem expressas em limites ou quantidades variáveis, procede-se assim: sendo causa de aumento, aquele cálculo terá em vista o limite maior do aumento; ao contrário, se a causa for de diminuição, reduzir-se á da pena máxima cominada ao crime o limite de diminuição. Diferença: as causas de aumento ou de diminuição não devem ser confundidas com as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Aquelas causas são fatores de aumento ou redução assinalados em quantidades…
Causas especiais de aumento ou de diminuição: Com a exceção do concurso de crimes e do crime continuado, entende-se que devem ser computadas no prazo as causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na parte geral ou especial do CP (exemplo: tentativa, repouso noturno etc.). Modo de calcular: tratando-se de causas de aumento ou de diminuição em quantidade fixa, essa porção deve ser somada ou diminuída da pena abstrata máxima, para encontrar-se, então, o prazo prescricional. Se as causas forem expressas em limites ou quantidades variáveis, procede-se assim: sendo causa de aumento, aquele cálculo terá em vista o limite maior do aumento; ao contrário, se a causa for de diminuição, reduzir-se á da pena máxima cominada ao crime o limite de diminuição. Diferença: as causas de aumento ou de diminuição não devem ser confundidas com as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Aquelas causas são fatores de aumento ou redução assinalados em quantidades…
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