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Há que se lembrar, finalmente, que se a vítima fica sabendo quem foi o autor do crime aos 20 anos e 10 meses e, no mesmo dia, informa seu representante, terá este apenas 2 meses para oferecer a queixa ou representação, enquanto a vítima terá os 6 meses completos.
Veja-se que no caso da titularidade concorrente, se um deles quiser oferecer a queixa ou representar, e o outro não, prevalecerá o interesse daquele que quer exercer o direito.
No caso de a vítima falecer antes do decurso do prazo decadencial, o direito de queixa ou de representação passará ao seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos (art. 24, § 1º do CPP).
Havendo duas ou mais vítimas, se apenas uma delas representar, somente em relação a ela a denúncia poderá ser oferecida. Assim, se alguém provoca lesões corporais culposas em três vítimas e apenas uma delas representa, a denuncia somente poderá ser ofertada em relação àquela que representou, desprezando-se, nesse caso, o concurso formal.
O art. 35 do Código de Processo Penal, que dispunha que a mulher casada somente poderia exercer o direito de queixa se tivesse o consentimento do marido, encontrava-se tacitamente revogado pelos arts. 3º, IV, 5º, I, e 226, § 5º, da Constituição Federal, tendo…
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