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- O Estado tem o direito de exigir a aplicação da pena que a lei violada prevê em abstrato (pretensão punitiva);
- Uma vez imposta a pena, o Estado tem o direito de executar aquela pena que foi concretamente aplicada (a pretensão punitiva transforma-se em pretensão executória). A punibilidade, porém, não é eterna, sendo delimitada no tempo: a lei fixa prazos, dentro dos quais o Estado pode exercer o direito de exigir a aplicação da pena (pretensão punitiva) ou o direito de executá-la (pretensão executória). Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade do fato.
Diferença entre prescrição e decadência: Com a prescrição, o direito de punir é diretamente atingido. Já com a decadência (CP, art. 107, IV, 2º figura), é primeiramente atingido o direito de ação do ofendido e, indiretamente ou por via de…
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