Prescrição

Publicado em 30/09/2003

Se a vítima é maior de 18 anos e menor de 21 anos, o direito poderá ser exercido independentemente por ela própria ou por seu representante legal (art. 34 do CPP), aplicando-se em relação ao prazo, a Súmula n.594 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser ele autônomo, ou seja, será contado a partir da data em que cada um deles…

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