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Noção: A reforma penal de 84 serviu-se do último artigo da parte geral para nele inserir a determinação de que a sentença concessiva de perdão judicial não será considerada para fins de reincidência. Com isso, de um lado, afastou as antigas dúvidas que existiam a respeito dos efeitos dessa concessão, pois parte da jurisprudência entendia que, mesmo concedido o perdão judicial, este seria fator gerador de eventual futura reincidência. Por outro lado, o dispositivo era inócuo, pois tendo o perdão sido catalogado entre as causas expressas de extinção da punibilidade, é supérflua sua afirmativa. Como resultado, apesar da expressa manifestação da Exposição de Motivos (nº 98) e da clareza do art. 107, IX, do CP, o…
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