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Data da publicação: A jurisprudência atual não mais aceita a data da decisão como o momento da interrupção da prescrição. Exige a data da publicação em cartório da sentença ou, na sua ausência, ato oficial do cartório que comprove, inequivocamente, que a sentença se tornou publica.
Acórdão confirmatório de condenação: Não interrompe a prescrição, pois é simples marco divisor entre as duas espécies fundamentais de prescrição. Com a confirmação da condenação, termina a fase da pretensão punitiva e se inicia a da pretensão executória. Por isso mesmo, a decisão confirmatória de condenação.
Alcance: Este inciso V diz respeito, exclusivamente, à pena aplicada na respectiva ação penal, e não a qualquer pena imposta em outros processos. Note-se que só atinge a prescrição da pretensão executória ("da condenação"), de modo que não impede a prescrição da pretensão punitiva ("da ação") a circunstância de estar o agente cumprindo pena em outro processo. Caso seja anulado o trânsito em julgado da…
Acórdão confirmatório de condenação: Não interrompe a prescrição, pois é simples marco divisor entre as duas espécies fundamentais de prescrição. Com a confirmação da condenação, termina a fase da pretensão punitiva e se inicia a da pretensão executória. Por isso mesmo, a decisão confirmatória de condenação.
V. Pelo início ou continuação do cumprimento da pena
Inciso V: A prescrição da pretensão executória (‘da condenação") é interrompida pelo início ou continuação do cumprimento da pena.Alcance: Este inciso V diz respeito, exclusivamente, à pena aplicada na respectiva ação penal, e não a qualquer pena imposta em outros processos. Note-se que só atinge a prescrição da pretensão executória ("da condenação"), de modo que não impede a prescrição da pretensão punitiva ("da ação") a circunstância de estar o agente cumprindo pena em outro processo. Caso seja anulado o trânsito em julgado da…
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