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Aditamento: Tanto o aditamento como a retificação da inicial não interrompem, quando suprem omissão referente ao mesmo fato. Caso o aditamento refira-se a fato novo, a interrupção restringe-se a este, e não ao fato já denunciado.
Ratificação: Eventual ratificação do recebimento também não interrompe.
Rejeição: A denúncia rejeitada não interrompe (STF, RE 69.602, RTJ 55/203).
Contravenção: A portaria, com que, normalmente, é iniciado o procedimento contravencional, não interrompe a prescrição. Ainda que a contravenção seja apurada junto com crime, mediante denúncia, o recebimento desta não iterrompe a prescrição da contravenção, que continua a ser contada a partir do dia do fato contravencional. Desclassificação: se houve denúncia por crime, afinal desclassificado para contravenção, o recebimento daquela não é causa interruptiva da prescrição. Exceção: em caso de "jogo-do-bicho" ou apostas sobre corridas de cavalos feitas fora do hipódromo (Lei nº 1.508, de 19.12.51), quando a contravenção é denunciável.
Denúncia supletiva: Com base no art. 3º, II, da Lei Complementar 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), tem sido admitido que a ação penal nas contravenções seja iniciada, não só por portaria do juiz ou do delegado, mas também por denúncia do Ministério Público. Em nossa opinião, essa faculdade não retira…
Ratificação: Eventual ratificação do recebimento também não interrompe.
Rejeição: A denúncia rejeitada não interrompe (STF, RE 69.602, RTJ 55/203).
Contravenção: A portaria, com que, normalmente, é iniciado o procedimento contravencional, não interrompe a prescrição. Ainda que a contravenção seja apurada junto com crime, mediante denúncia, o recebimento desta não iterrompe a prescrição da contravenção, que continua a ser contada a partir do dia do fato contravencional. Desclassificação: se houve denúncia por crime, afinal desclassificado para contravenção, o recebimento daquela não é causa interruptiva da prescrição. Exceção: em caso de "jogo-do-bicho" ou apostas sobre corridas de cavalos feitas fora do hipódromo (Lei nº 1.508, de 19.12.51), quando a contravenção é denunciável.
Denúncia supletiva: Com base no art. 3º, II, da Lei Complementar 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), tem sido admitido que a ação penal nas contravenções seja iniciada, não só por portaria do juiz ou do delegado, mas também por denúncia do Ministério Público. Em nossa opinião, essa faculdade não retira…
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