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Prescrição e Decadência
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O Código Civil de 2002 aborda expressamente a decadência, nos arts. 178, 179, e 207 a 211, ao contrário do Código Civil de 1916. Assim como a prescrição, pode ser arguida tanto por via de ação como por meio de exceção ou defesa. As normas de suspensão, impedimento e interrupção não são aplicáveis à decadência, que envolve prazos fatais, peremptórios, salvo disposição em contrário, como a exceção encontrada no art. 26, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor.
4.1 - Espécies
4.1.1 - Legal
Quando é prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais; de acordo com o arts. 210 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial legal é irrenunciável, segundo o art. 209 do Código Civil de 2002.
4.1.2 - Convencional
Estipulada pelas partes, somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, consoante o art. 211 do Código Civil de 2002.
O prazo decadencial convencional pode ser renunciado, a teor do art. 209 do Código Civil de 2002, a contrário sensu.
5. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A doutrina e jurisprudência pátrias adotaram inúmeros métodos para diferenciar os institutos da prescrição e da…
4.1 - Espécies
4.1.1 - Legal
Quando é prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais; de acordo com o arts. 210 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial legal é irrenunciável, segundo o art. 209 do Código Civil de 2002.
4.1.2 - Convencional
Estipulada pelas partes, somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, consoante o art. 211 do Código Civil de 2002.
O prazo decadencial convencional pode ser renunciado, a teor do art. 209 do Código Civil de 2002, a contrário sensu.
5. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A doutrina e jurisprudência pátrias adotaram inúmeros métodos para diferenciar os institutos da prescrição e da…
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