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Prerrogativas e Atribuições do Delegado de Polícia
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TITLE: PREROGATIVES AND THE POLICE CHIEFS ATTRIBUTIONS.
ABSTRACT
The article presents a view, prerogatives and attributions of the Police chief in front of the Constitution of the Republic. With effect, describing with detail the degradation of the principal prerogatives what the Police Authority always showed off and practised, without any embarrassment, in the service of his occupations along several years, it reveals now the crises what the same competences face in the legal present survived by the Country.
KEY-WORDS: Police chief; Judicial Police officer; Constitutional Competences; contemporary crises.
REFERÊNCIAS
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional.
BOBBIO, Norberto, A era dos Direitos.
BOLZAN DE MORAIS, José Luis. As crises do Estado e da Constituição e a transformação espacial dos direitos humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, ed. Saraiva, 4ª ed., 1999.
CARVALHO NETTO, Menelick de. Requisitos pragmáticos da interpretação jurídica sob o paradigma do estado democrático de Direito. Revista de Direito Comparado, Belo Horizonte: Mandamentos, v. III.
COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral: teoria da inelegibilidade: direito processual eleitoral: comentários à lei eleitoral. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos de Teoria Geral do…
ABSTRACT
The article presents a view, prerogatives and attributions of the Police chief in front of the Constitution of the Republic. With effect, describing with detail the degradation of the principal prerogatives what the Police Authority always showed off and practised, without any embarrassment, in the service of his occupations along several years, it reveals now the crises what the same competences face in the legal present survived by the Country.
KEY-WORDS: Police chief; Judicial Police officer; Constitutional Competences; contemporary crises.
REFERÊNCIAS
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional.
BOBBIO, Norberto, A era dos Direitos.
BOLZAN DE MORAIS, José Luis. As crises do Estado e da Constituição e a transformação espacial dos direitos humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, ed. Saraiva, 4ª ed., 1999.
CARVALHO NETTO, Menelick de. Requisitos pragmáticos da interpretação jurídica sob o paradigma do estado democrático de Direito. Revista de Direito Comparado, Belo Horizonte: Mandamentos, v. III.
COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral: teoria da inelegibilidade: direito processual eleitoral: comentários à lei eleitoral. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos de Teoria Geral do…
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