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Prerrogativas dos Advogados
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PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
2001
A Ordem dos Advogados do Brasil tem a função, desempenhada independentemente até hoje, de acirrada fiscalização da obediência às disposições constitucionais e legais da Nação.
O problema concernente às prerrogativas dos Advogados se deu ainda na época do autoritarismo no Brasil, quando a Ordem dos Advogados tornou-se a grande voz da sociedade civil. Dadas as circunstâncias da época, não havia outra posição razoável a ser tomada e, por isso, não houve uma preocupação com os direitos dos próprios Advogados, mantendo a OAB seu foco na sobrevivência da sociedade democrática. Porém, com a Constituição de 1988, por uma iniciativa tomada pela AASP, foi inserido no texto constitucional o Advogado como elemento indispensável à administração da Justiça (artigo 133, CF/88: "O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, nos limites da lei").
Como é sabido, até hoje este dispositivo não é cumprido em sua integralidade, já que nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho a presença do Advogado é dispensada, sendo exigível apenas em circunstâncias determinadas.
Ademais, o texto constitucional assegura a inviolabilidade do Advogado no exercício de suas funções, no limite da lei. Quanto à esta última parte, ainda não foi criada lei limitativa da inviolabilidade, portanto, já que não há lei…
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