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PREQUESTIONAMENTO
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1º Semestre/2001
FICHAMENTO: "ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS, Eduardo Pelegrini de Arruda Alvim, Nelson Nery Jr., e Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed. Revista dos Tribunais-2000.
CAPÍTULO XVIII – DO PREQUESTIONAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SÚMULA 356/STF X 211/STJ
(José Theófilo Fleury)
DO PREQUESTIONAMENTO
O princípio do prequestionamento foi instituído na Constituição Federal de l891, em seu Art. 59,II, a. E repetido na reforma de 1926 (art. 60, § 1º,a) e nas Constituições de l934 (art. 76, II,b) e de 1937 (Art. 101, III,B). Depois disso não constou mais na Constituição Federal.
Apesar de não constar mais na CF, o prequestionamento da questão objeto dos Recursos extraordinário e especial sempre foi exigido, por ser considerado na própria natureza do recurso, já que estes visam a uniformização de normas estaduais e federais. Neste contexto é que foram editadas a Súmula 282 ( É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada) e 356 do STF ( o ponto omisso da decisão sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).
Surgiram dúvidas quanto à Constitucionalidade destas Súmulas, especialmente a Súmula 282, quando na Promulgação da…
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