Pregão Presencial e Eletrônico

Publicado em 30/03/2005

JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

O Pregoeiro Procederá à imediata abertura dos envelopes e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos constantes do instrumento convocatório, classificando o autor da proposta de menor preço e os demais que se situaram no limite de até 10% relativamente à de menor preço.

Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Conforme item VIII e IX da Lei 10.520/2002 in verbis:

"VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor";

IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos,…

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