Pregão Presencial e Eletrônico

Publicado em 30/03/2005

  • caráter facultativo, podendo a Administração utilizar as outras modalidades;
  • não tem limite de valor;
  • permite a alteração da proposta de preços, por meio de lances verbais;
  • antecede a fase de julgamento da proposta à da habilitação, enquanto nas demais modalidades o julgamento da habilitação sucede a fase de julgamento da habilitação;
  • limita o julgamento da habilitação aos documentos oferecidos pelo licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa.

PRINCÍPIOS BÁSICOS A QUE SE SUBMENTE O PREGÃO: (Art. 4º do Decreto 3.555/00)


"Art. 4º  A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas."


PROCEDIMENTOS DO PREGÃO


Compõe-se de duas fases: Fase Interna e a Fase Externa.

FASE INTERNA – Chamada de fase preparatória (Art. 3º da Lei 10.520/02) – é a fase que precede a abertura do procedimento ao público.

Esta fase exige basicamente:

Justificativa da necessidade de…

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