Pregão e Leilão

Como todas as modalidades de licitação, o pregão é um procedimento que se desenvolve por meio de vários atos da Administração e dos licitantes, todos eles constando do processo respectivo; compreende uma fase interna que precede a abertura do procedimento ao público, e uma fase externa, que se inicia com a publicação do aviso do edital de convocação.

As normas sobre a fase interna constam do artigo 3º e exigem basicamente: justificativa da necessidade de contratação, definição do objeto do certame, exigências de habilitação, critérios de aceitação das propostas, sanções por inadimplemento e cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Trata-se da motivação do ato administrativo inicial do procedimento licitatório, a qual, diante dos requisitos impostos pela lei, transforma-se em elemento vinculante do mesmo, cuja ausência do lugar à nulidade de todo o procedimento. Autoridade competente é aquela que dispões de poderes legais para determinar a aquisição de bens e serviços indispensáveis à Administração, porque sem competência o ato será inválido.

A definição do objeto deverá ser precisa suficiente e clara, afastadas as especificações irrelevantes e desnecessárias. Os elementos indispensáveis a essa definição deverão constar de um termo de referência, bem como o respectivo orçamento, considerando os preços praticados no mercado, a descrição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.