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Publicado em 15/12/2006
Vale ressaltar aqui que se a carta de arrematação já tiver sido assinada, não se poderá entrar com o pedido no mesmo auto de execução, o interessado do desfazimento deste devera opor ação rescisória, e como e sabido esta se faz uma ação especial de cabimento restrito.
Há de se ressaltar que praça e leilão são basicamente iguais ressalvamos aqui suas diferenças:
1) Praça e realizada no edifício do fórum e leilão e realizado em local adverso designado pelo juiz ou no local onde se encontram os bens. As duas modalidades são versadas pelas normas do 888 da CLT e sobre o principio da publicidade.
2) Outra diferença e que na praça o bem só pode ser arrematado se for por valor igual ou superior ao da avaliação, assim quase nenhum bem e vendido na praça; ao contrario se vê o leilão, pois se pode arrematar o bem por qualquer valor não tendo valor mínimo fixado, ai vemos o problema do laço vil que seria quando o arrematante deu um laço muito inferior ao valor do bem, o que acarretaria em um grande prejuízo para o devedor, e assim geraria a famosa "máfia dos leiloes" onde teríamos os arrematantes profissionais que viveriam de comprar bens a preço ínfimo e enriquecer a custa disto, devido a esse problema o Tribunal Superior do Trabalho resolveu limitar o valor, colocando assim uma media para o que seria o preço vil, hoje entende-se do preço vil aquele que seja inferior a 25% (por cento) do valor da avaliação feita pelo oficial de justiça, porem cada juiz e que ira considerar o que seria o preço vil em cada caso. A meu ver apesar do Tribunal Superior do Trabalho considerar o laço vil em 25%…
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