Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Pregão e Leilão
1759 visualizações
24205 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Com relação ao leilão, a Lei nº. 8.666/93 não estabelece o procedimento específico, remetendo a matéria à "legislação pertinente" (art. 53).
Sendo modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens móveis, deve observar as normas do artigo 17, que exige demonstração do interesse público e avaliação; esta última exigência é repetida no artigo 53, § 1º sendo o valor da avaliação o preço mínimo de arrematação.
No leilão não se torna necessária qualquer habilitação previa dos licitantes.
O leilão pode ser feito por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração (art. 53); os bens serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5%; e o arrematante se obrigará ao pagamento do restante no prazo previsto no edital, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido (art. 53 § 2º).
Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela a vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas (§ 3º do art. 53).
Conforme § 4º do artigo 53, o edital do leilão deve ser publicado pelo menos quinze dias antes de sua realização e amplamente divulgado, principalmente no município em que vai se realizar, visando atrair o maior número de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
