Pregão e Leilão

Publicado em 15/12/2006

Valores estimados para obras e serviços de engenharia:

  • convite: até R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais);
  • tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  • concorrência: acima R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
Para compras e serviços não referidos anteriormente:

  • convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  • tomada de preços: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
  • concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
3.7 Edital

Edital é o instrumento convocatório que estabelece as condições de participação na licitação. É a Lei interna da licitação, vincula inteiramente a Administração e os proponentes às suas cláusulas, não podendo exigir-se ou decidir-se além ou aquém daquilo previsto e por isso deve apresentar todos os elementos para a orientação dos licitantes devendo conter obrigatoriamente os seguintes itens:

1. Preâmbulo – É a parte inicial do Edital que deverá conter: número do processo e do Edital; nome do Órgão ou entidade e do setor que fez o pedido; modalidade de licitação; tipo de licitação; local, dia e hora para recebimento e abertura dos envelopes da habilitação e das propostas de preços; regência legal; regime de execução indireta.

2.Objeto – A descrição, de forma sucinta e clara, do objeto de licitação de acordo com o que foi solicitado.

3.Disponibilidade

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