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Pregão e Leilão
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Salvo os casos expressamente previstos em lei, todo contrato administrativo (firmado pela Administração Pública), exige prévia licitação.
Não conta a Administração Pública com a mesma liberdade que os particulares para contratar.
Dessa forma, configura-se a licitação como o antecedente necessário à formação do contrato administrativo, ou ainda, licitação é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados e com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas.
Porém, é importante salientar que a licitação é um procedimento administrativo preparatório para um ajuste futuro, criando para o vencedor apenas uma expectativa de direito, mas não obriga a Administração Pública a celebração do contrato, porém se celebra-lo terá que faze-lo com o proponente vencedor.
A licitação visa alcançar duplo objetivo, proporcionar as entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso para a Administração Pública e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais realizar com os particulares.
2.2 Obrigatoriedade da Licitação.É sabido e consabido que, no Direito Administrativo Brasileiro, a regra é a obrigatoriedade de licitação tanto para aquisição de bens como para que haja prestação de serviços para a…
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