Preconceito

Publicado em 22/04/2003

No Direito Brasileiro existe previsão legal quanto ao preconceito? Em caso afirmativo, quais as previsões legais.

R: Sim, o Direito Brasileiro garante previsões legais contra o preconceito. Essas previsões podem ser consultadas nos seguintes artigos: art.139 "caput"; art.140 "caput" e art. 146 "caput" do Código de processo penal, esses direitos se tornam mais expressos também diante do art.5 "caput" da Constituição Federal.

Em dezembro de 2002, a declaração dos Direitos do Homem comemorou 52 anos. De acordo com os três primeiros artigos dessa declaração: "Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos (...) Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as garantias estabelecidas nesta declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, línguas, religião, opinião política, ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição(...) Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal".

Partindo desses princípios são aplicadas…

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