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Publicado em 06/06/2005
PRAZOS NA LEI DE INQUILINATO LEI Nº 8.245/91
CAMPO GRANDE/MS
2005
24 horas
5 dias
- prazo para que o autor complemente o depósito inicial da ação de despejo, contado da ciência do oferecimento da resposta do réu, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença;6º dia útil do mês seguinte ao vencido
- prazo até o qual o locatário é obrigado a pagar o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, quando não há estipulação a seu respeito;
- prazo até o qual o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos, quando a locação não está garantida por qualquer das modalidades;10 dias
- prazo para que o locatário complemente o depósito judicial, no caso do locador alegar que a oferta não é integral, contado da ciência dessa manifestação;15 dias
- prazo para contestação na ação de despejo;
- prazo para desocupação no caso de concessão de liminar na ação de despejo, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução;
- prazo para o locatário…
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