Prazos da Lei de Inquilinato – Lei n. 8245/91

Publicado em 06/06/2005

PRAZOS NA LEI DE INQUILINATO – LEI Nº 8.245/91

CAMPO GRANDE/MS

2005


24 horas

- prazo para que o autor efetue o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo, contado a partir de determinada a citação do réu;

5 dias

- prazo para que o autor complemente o depósito inicial da ação de despejo, contado da ciência do oferecimento da resposta do réu, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença;

6º dia útil do mês seguinte ao vencido

- prazo até o qual o locatário é obrigado a pagar o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, quando não há estipulação a seu respeito;

- prazo até o qual o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos, quando a locação não está garantida por qualquer das modalidades;

10 dias

- prazo para que o locatário complemente o depósito judicial, no caso do locador alegar que a oferta não é integral, contado da ciência dessa manifestação;

15 dias

- prazo para contestação na ação de despejo;

- prazo para desocupação no caso de concessão de liminar na ação de despejo, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução;

- prazo para o locatário…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.