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Práticas Comerciais
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DIREITO DO CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
Brasília/DF
2007
INTRODUÇÃO
OPresente trabalho tem por objetivo enfocar as Práticas comercias enfatizando diversos temas como: prescrição e decadência no CDC, os vícios, desconsiderações de personalidade jurídica, práticas comerciais, principio da veracidade da oferta, publicidade enganosa e abusiva, a ética no mercado, banco de dados e cadastro de consumo, aviso prévio, proteção contratual, cláusulas abusivas e os contratos de adesão. Conforme foi proposto com o termino da unidade 2 da matéria de direito do consumidor cursada por meio do EAD.
1. Decadência e Prescrição
O Direito caduca, a pretensão prescreve. No caso específico do CDC, a decadência atinge o direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. A decadência supõe um direito em potência, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito.
Segundo José Geraldo…
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