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Pratica Juridica Trabalhista – Justiça do Trabalho
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PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA SIMULADA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO
São órgaos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho.II – os Tribunais Regionais do Trabalho
III – as Juntas de Conciliaçao e Julgamento – CF/88, art. 111.
Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliaçao e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem insituídas, atribuir sua jurisdiçao aos juízes de direito. CF/88, art. 112.
Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:
II – advogados e membros do Ministerio Publico do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;
III – classistas indicados em listas triplices pelas diretorias das dederaçoes e dos sindicatos com base territorial na regiao. CF/88, art. 115, Parágrafo único.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO (MG).
1 - Data da sua criação e instalação – A Justiça do Trabalho já estava prevista na Constituição de l934, em seu artigo 122, e na de l937, no artigo l39, mas somente foi criada em…
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